Regulamentada em 2020, a Transação Tributária permite parcelar débitos inscritos em Dívida Ativa da União em até 145 meses, com possibilidade de descontos sobre juros, multas e encargos, uso de precatórios para abatimento de saldo e substituição de garantias onerosas — tudo por meio de acordo direto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Revisamos o rating fiscal e a capacidade de pagamento, estruturamos a proposta individual, conduzimos a negociação com a PGFN, acompanhamos a assinatura do acordo e a execução das cláusulas. Nosso modelo é success fee — os honorários só são devidos quando a redução é homologada.

Os litígios judiciais tributários são disputas levadas ao Poder Judiciário entre contribuintes e o Estado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) envolvendo a interpretação e aplicação das normas tributárias. Essas divergências podem surgir em razão de diferentes entendimentos sobre a obrigação de pagar determinado tributo, a base de cálculo, alíquotas, isenções, multas, prescrição, decadência ou procedimentos de cobrança, como a execução fiscal.  Nossa equipe está preparada para fazer a sua defesa.

As defesas administrativas tributárias são instrumentos utilizados para contestar, perante a própria Administração Pública, cobranças, autuações ou lançamentos de tributos indevidos ou incorretos, antes que a questão seja levada ao Poder Judiciário.   Esse procedimento ocorre na esfera administrativa e é regido por prazos e regras previstas na legislação.  Entre os principais exemplos estão: impugnação ou defesa contra auto de infração, recursos hierárquicos e pedidos de revisão ou cancelamento de débitos. Essa via busca assegurar o direito de defesa do contribuinte, evitando pagamentos indevidos ou execuções fiscais, e permite a solução do conflito de forma mais célere e menos onerosa em comparação ao processo judicial.  

Esse planejamento é realizado com a antecipação da sucessão, considerando as possíveis implicações fiscais, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e outros tributos que podem incidir sobre o patrimônio transferido. A utilização de instrumentos como doações em vida, testamentos, estruturas de holding familiar, e seguros de vida são comuns nesse tipo de planejamento. Além de otimizar a carga tributária, o planejamento sucessório tributário também visa assegurar que a distribuição de bens ocorra de maneira eficaz, evitando disputas entre herdeiros e garantindo a continuidade do patrimônio familiar de forma organizada.